Navegando por Autor "Gylson Mariano Ferreira."

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    A CONSTITUCIONALIDADE DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NA PROGRESSÃO DE REGIME E A SUA EFETIVIDADE NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO ESTADO DE GOIÁS.
    (2017) RIGLEY JÚLIO DE SOUSA; Gylson Mariano Ferreira.
    O presente trabalho faz uma análise acerca do uso da Tecnologia do Monitoramento Eletrônico de Presos, utilizado como possibilidade para solucionar parte do caos o qual se encontra o atual sistema carcerário brasileiro. Nesse sentido, estudar-se-á tal alternativa tecnológica, os tipos de monitoramento e sua aplicação em Goiás, as leis que regem o uso de tal instrumento, bem como as experiências com a referida tecnologia. Explora-se também a utilização e as consequências de seu uso, bem como as discussões que cercam o tema sob o manto dos Direitos Fundamentais. O sistema carcerário brasileiro enfrenta problemas graves, resultando em uma situação caótica no que tange aos apenados, que ficam privados, além da sua liberdade, dos seus Direitos Fundamentais capitulados na Constituição Federal de 1988. Observa-se que não há movimento positivo no sentido de resolver tal situação, que cresce assustadoramente, proporcionando a superlotação e condições subumanas dos presos, ferindo os princípios da dignidade humana, e outros como a privacidade, a honra e a imagem do condenado. Portanto, este trabalho tem como foco principal demonstrar que o uso da tecnologia do monitoramento eletrônico não fere os princípios fundamentais e pode constituir uma possível alternativa para a atual crise do sistema prisional.