Navegando por Autor "Guilberti Allan Alves de Souza"

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    O CONHECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO CAS ACERCA DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE CABÍVEIS EM SUAS AÇÕES OSTENSIVAS
    (2023-12-11) Guilberti Allan Alves de Souza; Ricardo Junqueira Dourado
    Tendo por escopo a verificação do conhecimento dos militares do CAS (3ª turma de 2023) acerca dos critérios de aplicação das excludentes de ilicitude cabíveis na atividade policial militar, o presente trabalho perpassou por uma trajetória lógica, explicando os institutos concernentes à temática, como “segurança pública”; “poder de polícia”, “polícias administrativas e judiciárias” e “excludentes de ilicitude”, apontando brevemente pontos históricos das polícias militares do Brasil. Para atingir o fim esperado, foram levantadas informações bibliográficas que embasaram o trabalho e a elaboração do questionário aplicado aos militares. Um policial consciente de sua importância social e de seus limites de atuação na tomada de suas decisões, trará um maior resultado prático para sociedade, garantindo maior efetividade na manutenção da ordem social e defesa da lei, gerando, portanto, uma melhor segurança constitucional ao cidadão