Navegando por Autor "George Augusto Silva"

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    A POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    (2015) George Augusto Silva; Alexandre Saliba Sales.
    O presente trabalho objetiva o estudo do poder de polícia administrativa no âmbito da polícia militar, aborda os aspectos legais que o norteiam, bem como os limites do seu exercício. A Constituição Federal definiu como competência da polícia militar a policia ostensiva e a preservação da ordem pública. Para exercer a polícia ostensiva, a polícia militar atua administrativamente, utilizando-se como forma legítima o poder de polícia administrativa. Porém, existe uma má interpretação e até mesmo a omissão do legislador sobre os limites de atuação da polícia militar em questões meramente administrativas, o que torna incompleto o exercício da policia ostensiva pela polícia militar. Por meio de estudos bibliográficos e legislação, analisou-se a possibilidade da polícia militar exercer de forma plena o poder de polícia administrativa, o que se faz necessário para que o serviço prestado pela polícia militar tenha uma maior eficácia. Existem legislações estaduais inovadoras que estabelecem a atuação ma1 is direta da polícia militar em razão do poder de polícia administrativa, como a Lei 18.363/2014 do Estado de Goiás, que estabelece normas para a realização de eventos públicos e faculta à polícia militar a expedição de orientações técnicas e fiscalização de eventos. Porém, esta mesma lei foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Goiás, sob o argumento de que estaria ferindo o direito ao livre exercício da cidadania. Desta feita, torna-se imperiosa a discussão e apontamentos no sentido de garantir a maior efetividade da polícia militar no âmbito administrativo, garantindo o pleno exercício do poder de polícia administrativa.
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    IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA PARA OS PROFISSIONAIS DA AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS (TCC CEGESP 2025)
    (2025-07-17) George Augusto Silva; Janderson da Silva Lago
    O adicional de compensação orgânica é uma gratificação financeira que os profissionais recebem para compensar o desgaste físico e o risco que enfrentam em determinadas atividades. A aviação desempenhada pelas Unidades Aéreas Públicas no Brasil é fundamental para a segurança pública, logo a implementação de uma compensação orgânica entre esses profissionais é fundamental para que eles possam trabalhar com maior tranquilidade, já que se encontram em perigo constante na sua rotina de trabalho. Nesse contexto, o principal objetivo dessa pesquisa é constatar a importância da implementação de uma compensação orgânica adicional para os profissionais da aviação de segurança pública do Estado de Goiás. Para concretizar essa afirmação será feito um levantamento bibliográfico sobre o trabalho da aviação em âmbito nacional e regional, e elencado através de uma pesquisa de campo os Estados brasileiros que já trabalham com o adicional para esses profissionais, pontuando os benefícios de tal subsídio para os profissionais da aviação. Assim, este trabalho é de grande importância para a Polícia Militar do Estado de Goiás, pois enfatiza a importância da corporação principalmente da aviação através de benefícios para sua carreira. Palavras-chave: Aviação; Polícia Militar; Segurança Pública.