Navegando por Autor "FERREIRA, Rafael Leite"

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    CRIMINALIDADE A PARTIR DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
    (2018) FERREIRA, Rafael Leite; PANATIERI, Cristiane Bianco
    Uma vez que o Estado não tem conseguido garantir com efetividade a segurança da população, bem como os índices de violência vem aumentando cada dia mais e mais, muitos começam a discutir a eficácia da Lei nº10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Neste sentido, este trabalho tem por objetivo analisar as opiniões formadas favoráveis e contrárias ao Estatuto do Desarmamento, bem como, apresentar estudos que revelam os resultados obtidos em países que enveredaram pelo caminho do desarmamento civil. Contudo, é válido lembrar que, embora, o Estatuto esteja em vigor desde dezembro de 2003, e seu objetivo seja tirar armas de fogo das mãos de civis, a verdade é que mortes por armas de fogo ainda são uma das principais causas de mortes no Brasil. Outro fator que merece destaque é o alto número de armas de fogo nas mãos de civis, 15 milhões, sendo que dessas, cerca de 8 milhões não estão registradas, isto é, as armas continuam nas mãos de civis, porem, estão nas mãos erradas, nas mãos daqueles que querem utiliza-las para cometerem crimes.