Navegando por Autor "Eduardo Ribeiro Martins"

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    A INTER-RELAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E POLÍCIA PENAL NOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA E GESTÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GOIÁS: interferência, dificuldades vivenciadas e avanços necessários.
    (2025) Eduardo Ribeiro Martins; Eude de Sousa Campos
    O presente estudo realiza uma discussão crítica sobre a interferência do Poder Judiciário nos procedimentos de segurança e gestão das unidades prisionais do Estado de Goiás. Historicamente, essa ingerência foi justificada pela ausência de um órgão especializado, mas a pesquisa argumenta que a instituição da Polícia Penal pela Emenda Constitucional nº 104/2019 alterou esse cenário, conferindo autonomia e expertise a um órgão permanente de segurança pública. A continuidade da prática judicial, todavia, fragiliza a autoridade institucional da Polícia Penal e compromete a segurança prisional, demonstrando que a atuação do Judiciário extrapola suas competências legais e impacta negativamente a eficácia da execução penal. A metodologia adotada é qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e estudo de casos. O estudo propõe soluções normativas, como a elaboração de uma minuta de projeto de lei para delimitar as atribuições de cada instituição. Busca-se, assim, contribuir para uma inter-relação mais harmoniosa e eficaz entre o Poder Judiciário e a Polícia Penal, visando um sistema de segurança pública goiano pautado pela eficiência e segurança.