Navegando por Autor "EMERSON ALVES PINHEIRO"

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    A ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO: Limites e Responsabilidades Legais
    (2025) EMERSON ALVES PINHEIRO; Kalebe de Oliveira Pinheiro
    A atuação do policial militar fora de serviço em situações de flagrante delito constitui um tema de elevada complexidade jurídica e operacional. O presente estudo tem como objetivo geral analisar os limites e as responsabilidades legais dessa atuação no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), com base na legislação brasileira, na doutrina de segurança pública e no Procedimento Operacional Padrão (POP) 305.01. Adotou-se uma abordagem de pesquisa mista, aplicada e exploratória, utilizando como instrumento um formulário eletrônico estruturado aplicado a uma amostra de 207 policiais militares da ativa. Os resultados revelam um conhecimento predominantemente superficial sobre o POP 305.01 por parte do efetivo (61,8%), associado a uma elevada percepção de insegurança jurídica, sendo a "ausência de respaldo legal claro" o principal risco apontado por 84,1% dos respondentes. Consequentemente, a maioria dos policiais (78,3%) que já presenciaram uma ocorrência fora de serviço optou por acionar apoio em vez de intervir diretamente. Conclui-se que há uma divergência significativa entre a normativa institucional e a percepção da tropa, evidenciando a necessidade urgente de aprimoramento doutrinário e de capacitações contínuas para oferecer maior segurança jurídica e eficácia operacional ao policial militar.