Navegando por Autor "ELIAS FERREIRA GOMES"

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    A LEGALIDADE DO USO DE ALGEMAS NA CONDUÇÃO DE PRESOS E A EXPOSIÇÃO DA MÍDIA
    (2012) ELIAS FERREIRA GOMES; VEROALDO RAMOS DA SILVA; Marcos de Bastos; André Luiz Gomes Schröder
    A legalidade do uso de algemas ou abuso de autoridade. Embora não haja uma lei no Brasil regulando o uso desse instrumento em âmbito nacional, é feita uma análise das leis que, de algum modo, servem para orientar o emprego adequado das algemas. São levantadas críticas à Súmula Vinculante nº 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que se em nada contribuiu para a solução dos conflitos hoje existentes sobre o uso de algemas, serviu para acentuá-los. O presente trabalho investiga o limite entre a licitude e o abuso no emprego de algemas e a exposição da mídia. Nesse aspecto, surge o princípio da proporcionalidade como meio de se aferir se o uso de algemas, em determinado caso concreto, está dentro do que o ordenamento jurídico permite ou se houve algum excesso. Após, passa-se a enfrentar os problemas que envolvem o tema, como o possível enquadramento do mau uso de algemas em crimes de abuso de autoridade e de constrangimento ilegal, e a questão da compatibilidade dos direitos fundamentais do preso, tais como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência, a integridade física e moral e a imagem, com o uso de algemas. A partir dessas considerações, bem como da carência de pesquisas na Polícia Militar do Estado de Goiás nesta área, o presente trabalho buscou na literatura pertinente, utilizando o método de pesquisa qualitativa na análise dos dados colhidos, informações importantes acerca do assunto em questão. Para ao final concluirmos que a proporcionalidade e a razoabilidade no uso das algemas são princípios básicos a serem observados durante a atuação policial militar.