Navegando por Autor "EDUARDO VIEIRA RIBEIRO"

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    O CONTROLE DA LEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR: VÍCIOS E NULIDADES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO REGISTRO DA OCORRÊNCIA.
    (2025) EDUARDO VIEIRA RIBEIRO; Márcio Antônio de Paula
    O estudo examina as irregularidades que surgem da falta de fundamentação nas abordagens pessoais e buscas na residência pela atuação da Polícia Militar de Goiás, com fundamento na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas buscas domiciliares efetuadas. na interpretação consolidada pelos tribunais superiores. O objetivo foi identificar vícios processuais ligados à insuficiência de justificativas fáticas nos registros policiais e suas repercussões, como a inadmissibilidade das provas ilícitas e a sua consequente nulidade. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e jurisprudencial, examinando decisões do STF e do STJ. Constatou-se que alegações genéricas, como “atitude suspeita”, não bastam para legitimar medidas invasivas, sendo necessária fundamentação concreta e individualizada. Conclui-se que a intervenção policial deve observar critérios objetivos e documentados, com protocolos mais rigorosos e capacitação contínua, com o objetivo de prevenir nulidades e fortalecer a confiança social nas instituições.