Navegando por Autor "EDUARDO PIRES MARTINS"

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    LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DESAFIOS DA UTILIZAÇÃO DA NOVA DOUTRINA DE PATRULHAMENTO NÁUTICO PELO BPM AMBIENTAL NOS ÚLTIMOS 12 MESES
    (2023-12-11) EDUARDO PIRES MARTINS; VINICIUS DOS SANTOS SILVA
    A proteção do meio ambiente é um tema de grande importância para a sociedade e vem sendo amplamente debatido nos mais diversos núcleos da sociedade civil, bem como nas esferas de poder. Para suprir essa demanda, o poder público criou leis que tutelam o meio ambiente, a fauna, a flora e os diversos recursos naturais como bens jurídicos protegidos, prevendo em sua codificação dispositivos que buscam a punição e prevenção de condutas lesivas ao meio ambiente, impondo ao agente de tal conduta suspensão do seu direito de liberdade, bem como o pagamento de multa. Para tanto foi criado alguns dispositivos legais como a Lei de Crimes Ambientais n. 9.605/98, o Código Florestal lei n 12.651/65, entre outros diplomas legais. Para assegurar a aplicação prática dessas e de outras leis ambientais no Estado de Goiás foi criado o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPM Ambiental), com sede em Abadia de Goiás. No presente trabalho será abordade as principais conferências internacionais que debateram a temática ambiental, influênciando na criação de leis brasilieras sobre o tema. A Política Nacional de Meio Ambiente também será abordado, bem como os diversos conceitos relacionados. O BPM Ambiental será abordado de forma detalhada, apresentando a história por trás de sua criação, a divisão de competências e estrutura organizacional interna. Também será abordado a doutrina de atuação do batalhão, juntamente com os dados estatísticos de atuação criminal nos últimos 12 meses, obtidos por meio de pesquisa bibliográfica e visita de campo.