Navegando por Autor "Denise Carvalho"

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    O REGULAR PROCESSAMENTO DA SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
    (2005) ANDRÉ LUIZ DIGUES DA COSTA; Denise Carvalho
    Falar sobre Direito Administrativo é difícil, uma vez que, são poucos e corajosos os doutrinadores que labutam nesta especialidade. E falar de sindicância, que é dos procedimentos utilizados pela Administração Pública, com a finalidade de rever e avaliar a sua atuação, bem com a de seus agentes, também não é tarefa fácil. Neste trabalho, o alvo é o regular processamento da sindicância no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás, buscando através de estudos doutrinários, da análise da legislação brasileira e também das normas específicas existentes na caserna, averiguar o emprego da sindicância e se as garantias constitucionais estavam sendo observadas. O resultado obtido foi satisfatório e condizente com o direito hodierno, diante do que se conclui que a centenária milícia goiana caminha a passos firmes na direção certa e devidamente amparada em nossa Carta Magna.