Navegando por Autor "Davi Dantas"

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    Abuso de Autoridade: Um Estudo Sobre a Lei N.o 4.898/65
    (1998) Davi Dantas
    Trata a presente monografia de uma pesquisa bibliográfica sobre a Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos crimes de abuso de autoridade. A Lei visa à proteção de direitos e garantias individuais constitucionalmente previstos, bem como ao regular funcionamento da Administração Pública, que tem o exercício de suas funções públicas atingido pelo ato do funcionário público que excede aos limites impostos pelas leis à sua atuação. O abuso de autoridade consta do conteúdo programático de matérias nos diversos cursos de formação e de aperfeiçoamento da Polícia Militar. Procura-se, com este trabalho, criar uma fonte de consulta para a aplicação do ensino e da instrução sobre o referido tema, buscando analisar a Lei de forma didática, acessível, e mostrando exemplos concretos e práticos da sua aplicação, principalmente em relação ao serviço policial-militar. A Lei é analisada sob o ponto de vista teórico-doutrinário de diversos juristas e citam-se várias jurisprudências dos tribunais, em que se vislumbram a aplicabilidade da Lei às ações ou omissões humanas.