Navegando por Autor "DOS SANTOS, Saulo Espindula"

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    POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO TERMO CIRCUSNTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR
    (2018) SALES, Gustavo Vieira Barreto; DOS SANTOS, Saulo Espindula
    Este trabalho buscou esclarecer a possibilidade da policia militar lavrar o termo circunstanciado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, tendo em vista que, outrora, esta atribuição é considerada exclusiva do Delegado de Polícia. Diante disso, através de uma gama de obras de doutrinadores e estudos de caso, procurou-se esmiuçar o termo circunstanciado no ordenamento jurídico brasileiro e a expectativa dele ser confeccionado por outra autoridade policial que não seja o da Polícia Civil. O que se vê é a necessidade deste procedimento ser realizado pelas Polícias Militares, pois eles são legalmente autoridades policiais, como entendimento majoritário, e não estão usurpando atribuição da Polícia Civil. Ademais, esta presente obra tem grande importância para elucidação do tema, uma vez que posiciona a favor da lavratura do TCO pelas Polícias Militares do Brasil.
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    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR
    (2018-01-01) MARQUES, Saulo de Sousa; DOS SANTOS, Saulo Espindula
    Este artigo apresenta a Responsabilidade Civil do Estado e a Atuação da Polícia Militar. O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a responsabilidade civil do Estado e a atuação da Polícia Militar, esclarecer o tipo de responsabilidade é aplicada no caso de prejuízo a terceiro, além de apresentar a diferença sobre a responsabilidade civil objetiva e a responsabilidade civil subjetiva. A metodologia deste trabalho foi baseada em revisões bibliográficas e levantamentos documentais, a respeito do tema responsabilidade Civil de Estado, que relata a parte de evolução histórica da responsabilidade dos agentes públicos, Policia Militar, do estado e concorrente, onde o referencial teórico para elaborar este artigo foi obtido por meio de pesquisas em diversos trabalhos acadêmicos. Bem como em livros de Direito Administrativo (Direito Administrativo Objetivo e Direito Administrativo), artigos periódicos, dissertações. Os resultados apontam que a responsabilidade é inerente ao Estado de Direito, sendo também uma consequência necessária em relação à crescente presença do Estado nas relações sociais interferindo cada vez mais nas relações individuais. No contexto da atividade policial, o Estado pode responder subjetiva como objetivamente em relação ao dano causado, sendo necessário analisar todas as hipóteses e todos os acontecimentos, considerando não apenas a responsabilidade civil do Estado, mas também do próprio agente.