Navegando por Autor "DONIZETE ALVES PINTO"

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    O REGIME DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS E A TENDÊNCIA DOUTRINÁRIA HUMANÍSTICA, COM ÊNFASE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
    (2011) REJANE FILGUEIRAS COSTA SANTARÉM; DONIZETE ALVES PINTO
    A construção de um entendimento institucional, quanto às sanções disciplinares militares, que atenda aos interesses da corporação e aos anseios de seus servidores públicos militares e da sociedade, sob a fundamentação jurídica, doutrinária e humanística, em conformidade com o dinamismo do direito e do senso de justiça e justeza, é a principal discussão proposta, na busca de esclarecer às autoridades policiais militares da importância da adequação e modernização do seu diploma disciplinar, inclusive com a possibilidade de inclusão de novos mecanismos sancionadores, sem afastar-se dos institutos basilares da hierarquia e disciplina policial-militar e, ao mesmo tempo, fortalecer sua legitimidade perante a sociedade e os Poderes constituídos dos Estados. Objetivou ainda, discutir a aplicação do recurso da “prisão em flagrante por transgressão disciplinar” confrontando-a com os princípios instituídos na Constituição Federal de 1988, os posicionamentos doutrinários divergentes e o entendimento interna corporis majoritário quanto à medida. Foram utilizados como métodos de pesquisas questionários aplicados aos policiais militares goianos e expedientes dirigidos às autoridades da Corregedoria Geral da PMGO, do Ministério Público Militar, do Centro de Apoio Operacional, Criminal e de Segurança Pública, e da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Goiás. Pretende-se que o presente estudo científico norteie possíveis políticas de comando no âmbito disciplinar da corporação, por meio de um modelo de sistema de gestão e controle disciplinares mais efetivos e modernos.