Navegando por Autor "DIONE LACERDA DE QUEIROZ"

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    EFETIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB A PERSPECTIVA DA LEI MARIA DA PENHA: Ênfase na atuação da Polícia Militar
    (2025) DIONE LACERDA DE QUEIROZ; Márcio Antônio de Paula.
    A violência doméstica configura uma grave violação dos direitos humanos e representa um problema persistente no Brasil. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui marco legal na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade, porém sua efetividade depende da atuação das forças de segurança pública. Este estudo investiga a atuação da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) na aplicação da Lei Maria da Penha, analisando os mecanismos de fiscalização, as ações de prevenção e os desafios enfrentados pelos profissionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa e descritiva, com revisão bibliográfica e análise documental de dados oficiais. Os resultados indicam avanços na estruturação do atendimento e na implementação de medidas protetivas, mas evidenciam desafios relacionados à capacitação dos policiais, à padronização de procedimentos e à integração entre instituições. Conclui-se que a efetividade da atuação policial depende do preparo dos agentes e do fortalecimento de políticas públicas de prevenção. O estudo contribui para a compreensão do papel da Polícia Militar na concretização dos direitos das mulheres vítimas de violência