Navegando por Autor "DENNER, Maycon Barros Santos"

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    REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL:APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO E OS REFLEXOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
    (2018-01-01) CÂNDIDO, Marcos Adriano Lima; DENNER, Maycon Barros Santos
    O presente artigo realizou uma análise acerca da possibilidade de Redução da Maioridade Penal, frente à Constituição Federal, o Código Penal Brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente face ao elevado índice de atos infracionais praticados por jovens adolescentes na atualidade. Buscou-se de uma forma geral verificar o que esta medida pode acarretar para o trabalho da Polícia Militar do Estado de Goiás caso venha ser aprovada no Congresso Nacional. Ficou constatado que através de uma Emenda Constitucional essa redução poderá ser implantada em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que a responsabilidade penal não foi inserida no contexto dos direitos e garantias individuais. E desta forma o trabalho policial dispensado ao menor infrator será mais contundente uma vez que o adolescente delinquente poderá ficar mais tempo recolhido em estabelecimentos prisionais e a sociedade não terá que lidar com tamanha sensação de impunidade advinda dos delitos cometidos por menores.