Navegando por Autor "DA SILVA, Mauro Cesar"

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    O TRABALHO DA POLÍCIA NA REPRESSÃO DE CRIMES AMBIENTAIS
    (2018) DA SILVA, Mauro Cesar; SILVA, Bruna Daniella de Souza
    Este artigo visa demonstrar o papel da polícia militar ambiental na repressão a crimes ambientais no estado de Goiás, sendo suas ações asseguradas em leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a Lei n° 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei 9.605/1998 (Código Florestal) que dispõem sobre as sanções penais e administrativas acerca das condutas e atividades que degradam o meio ambiente, utilizando dados obtidos através de pesquisa no observatório estadual de segurança pública, demonstrar as ações realizadas para coibir as práticas criminais e os números relativos ao combate aos crimes ambientais contabilizados através dos registros internos da corporação.