Navegando por Autor "Carlos Alberto Xavier"

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    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO NA AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
    (2018-01-01) Carlos Alberto Xavier; Eduardo Nascimento
    Na presente pesquisa foram abordados os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil em face da ação policial. Tal abordagem envolvendo os referidos preceitos constitucionais é relevante para a atuação do policial militar, uma vez que, a Constituição estrutura e organiza toda a sociedade através desses princípios fundamentais, com isso, o policial militar deve agir com observância a tais preceitos. A presente pesquisa teve como objetivo geral compreender os princípios fundamentais e em noção específica o objetivo consistiu em entender a possível divergência entre a coação policial e o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento supremo do Estado brasileiro. O trabalho metodologicamente falando é uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa. Conclui-se que a força é indispensável para a atividade do policial militar e o princípio da dignidade não será violado se o mesmo no exercício de suas funções precisar utilizar, estritamente sua força para que possa exerce sua função de mantedor da ordem.