Navegando por Autor "Caio Alves Pereira"

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    O TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS
    (2024-05-01) Caio Alves Pereira; Thiago Rodrigues Ottoni
    O objetivo deste artigo é explorar o tratamento jurídico, dispensado aos animais domésticos no Brasil, considerando seu significativo papel na vida humana. Examinará a progressão dos direitos dos animais na legislação brasileira, bem como as leis existentes que visam punir o abuso de animais. Além disso, irá aprofundar as consequências da intervenção humana nas suas vidas. Ao longo da pesquisa, o artigo destacará a importância dos direitos fundamentais na salvaguarda dos direitos básicos, status atualmente concedido apenas aos seres humanos. Ao analisar as principais leis e teorias que apoiam a proteção animal, o artigo provocará reflexão sobre como os animais são tratados pela legislação brasileira, pela sociedade em geral e qual o papel da Polícia Militar nesse cenário. O objetivo final é verificar como é o combate a maus-tratos aos animais, conscientizar sobre as leis que protegem os animais, educar o público sobre os riscos legais e enfatizar o papel da Polícia Militar nesta batalha contínua.