Navegando por Autor "COSTA JUNIOR, Solon Alves"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    PROJETO DE LEI (PL) 3.722/2012 UMA ARMA CONTRA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O CERCEAMENTO DA LEGITIMA DEFESA
    (2018) COSTA JUNIOR, Solon Alves; PANATIERI, Cristiane Bianco
    A Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) determina funções e atribuições do Sistema Nacional de Armas de Fogo (SINARM), e as exigências e obrigatoriedade relacionadas ao registro, posse, porte, dos crimes e das penas. O Estatuto passou a vigorar em 22 de Dezembro de 2003. O elevado índice de violência nos Estados brasileiros vem exigindo que alguma atitude seja tomada com urgência para conter esses números e aumentar assim a segurança da população. O Estatuto do Desarmamento causa um grande debate entre a população e as autoridades, onde alguns querem que o Estatuto seja um pouco mais flexível e facilite o porte e posse de arma de fogo. Existem alguns pontos que realmente são relevantes para a regularização de armas de fogo, mas existe uma frustação a quem defende o porte e posse de arma, pois o Estatuto do Desarmamento dificulta a retirada de armas legalmente pela população, enquanto o mercado ilegal de armas continua existindo e colocando nas mãos de criminosos, armas cada vez mais potentes. Com isso o índice de violência no Brasil aumenta e a população cada vez mais fica a mercê dela sem ter como garantir a legítima defesa, que é um direito de todos. Em andamento está o PL 3.722/12 que busca mudar essa situação.