Navegando por Autor "COSTA, Wilson da Silva"

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    OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099 E SEU REFLEXO NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
    (setembro, 2018-09-26) COSTA, Wilson da Silva; JÚNIOR, Wilson Moreira Chaves
    O presente artigo busca levantar quais são os institutos despenalizadores da Lei de Juizados Especiais, bem como, o seu reflexo na atividade policial militar, por meio de pesquisas na Constituição Federal, na Lei de Juizados Especiais e também de pensamentos de juristas especialistas no assunto. Nele consta a eficiência da medida despenalizadora a fim de combater as desproporcionalidades das penas, as superlotações carcerárias, a celeridade na análise dos processos, bem como o acordo nas transações penais buscando sempre despenalizar as penas e também a agilidade no âmbito judicial. A pesquisa é importante, pois mostra que os crimes de menos potencial ofensivo podem ser substituídas por medidas alternativas tais como: multas, cestas básicas, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.