Navegando por Autor "CAVALIN, Lucas Matheus Teles"
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Item A FUNÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NOS PRESÍDIOS(outubro, 2018-10-09) CAVALIN, Lucas Matheus Teles; COSTA, Vinícius Rodrigues daO presente artigo tem o cunho de analisar as legislações pertinentes ao tema, buscando esclarecimentos. Para uma melhor discussão e análise, foram realizadas entrevistas com Agentes Penitenciários, buscando conhecer e esclarecer tamanha importância que a Polícia Militar em suas atuações penitenciárias tem para o Sistema Prisional. A discussão então fica entorno da comparação das legislações com a realidade vivida pelo Estado de Goiás, mais especificamente, o que vem passando nos últimos anos. Em tal comparação é notável a falta de legislação pertinente ao tema de forma específica, mas em uma realidade fática, não é possível realizar atividades penitenciárias sem a presença e apoio da Polícia Militar, devidos aos vários pontos abordados na discussão, falta de efetivo de agentes penitenciários, baixo investimento em materiais necessários ao confronto com os presos rebelados. Em uma soma de fatores, o Grupo de Operações Penitenciárias Especiais estará sempre necessitando de apoio da Polícia Militar para intervenções maiores. E por não haver legislação proibindo a atuação de forças militares em ambiente de execução penal, não perfaz em ilegalidade.