Navegando por Autor "CAVALCANTE, Layara Kamila da Silva"

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    A ABORDAGEM POLICIAL E A (I)LEGITIMIDADE DO ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR PARA O FIM DE OBTER PROVAS
    (2018-01-01) CAVALCANTE, Layara Kamila da Silva; BORGES, Marcelo Barbosa
    O estudo proposto traz como questionamento, abordando entendimentos jurisprudenciais combinados com orientações doutrinárias, a ilegitimidade do acesso a dados armazenados em aparelho celular na ocasião de abordagens feitas pela Polícia Militar com o fim de obter provas. O tema torna-se relevante pelo fato de que o Polícia Militar é o primeiro agente da Segurança Pública a fazer contato com o suspeito de cometer crime, portanto o objetivo deste trabalho restringe-se a analisar no âmbito doutrinário e jurisprudencial a legitimidade da invasão executada pelo Policial Militar em situações de abordagens policiais. Sobre o qual usou do método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, as quais ao final deste estudo nos levaram a concluir pela ilegitimidade do acesso a dados armazenados em aparelhos celulares de propriedade de possíveis suspeitos de crimes em ocasiões de abordagens realizadas pela Polícia Militar com o fim exclusivo de obtenção de provas.