Navegando por Autor "CAIXETA, Denis Mendes"

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    A ATUAÇÃO DO PODER DE POLICIA NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DAS PRISÕES LEGAIS E ILEGAIS
    (2018-11-27) CAIXETA, Denis Mendes; DE OLIVEIRA, , Alexandra Rezende
    A presente pesquisa aborda sobre o tema da atuação do poder de polícia no tocante ao exercício das prisões legais e ilegais, abrangendo também a conceituação do instituto da pena de prisão , suas características, passando pelas formalidades exigidas para que a da Prisão seja considerada Legal dentre elas a necessidade de estar a autoridade no ato da prisão estar munido do devido mandado de prisão .Apresenta as modalidades de prisão mais comuns como a prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Quando trata-se de prisão ilegal restará configurado a cunho de reparação dos danos e prejuízos sofridos a responsabilidade civil do Estado, haja vista que o poder estatal é incumbido por resguardar o encarcerado e quando esse é preso indevidamente houve um erro por parte da Justiça que restringiu a liberdade de um indivíduo pautado em irregularidade, ilegalidade. Demonstra o papel da Policia Militar na prática das prisões contribuindo para a Eficiência da Justiça Penal cumprindo com seu dever constitucional e principalmente observando a conduta de seus agentes para evitar o cometimento de falhas no que se refere a cometer prisões ilegais, para que um bom profissional, bem remunerado e instruído e valorizado prime por exercer e praticar prisões legais, respeitando os ditames estabelecidos na lei.