Navegando por Autor "BORGES,Leonardo de Araujo Gomes"

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    A AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
    (2018-01-01) BRITO,Danyllo Delfino de; BORGES,Leonardo de Araujo Gomes
    O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo, estabelecer uma análise entre a atuação da Polícia Militar, com destaque para o procedimento de abordagem como mecanismo promovedor da segurança pública e os direitos e garantias individuais de cada ser humano, que por sua vez encontram-se tutelados pela Constituição Federal de 1988, além de tratados internacionais que reiteram a proteção desses direitos. Para tanto, procurou-se demonstrar com base em estudos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais, a íntima relação existente entre os meios de proteção utilizados na atividade policial e a possibilidade de lesão dos direitos individuais, que gera certo conflito quando confrontados com o interesse maior, qual seja, o interesse público. É importante ressaltar que o a atuação da Polícia Militar, deve pautar-se primeiramente nos princípios constitucionais reguladores de suas funções como, por exemplo, o princípio da legalidade e nos demais princípios garantidores da proteção individual e coletiva. Desta forma, apesar da abordagem policial encontrar amparo legislativo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, esta deve se dar na exata medida para que o exercício policial não gere arbitrariedades e lesione direitos e garantias individuais.