Navegando por Autor "Ana Karolina Alves da Silva"

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    A AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR: implicações para os direitos humanos (CFPPM 1ª Turma/2025)
    (2025-09-01) Ana Karolina Alves da Silva; Cleber Carvalho Rodrigues
    O Inquérito Policial Militar (IPM) é um instrumento de apuração interno utilizado pelas corporações militares estaduais para investigar transgressões disciplinares e delitos praticados por seus membros. No entanto, sua estrutura inquisitorial e a ausência do contraditório e da ampla defesa geram preocupações constitucionais e violam preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. O presente estudo tem como objetivo analisar as implicações jurídicas e institucionais da condução do IPM sem a devida observância das garantias processuais, com ênfase na proteção dos direitos humanos dos militares investigados. Utilizou-se metodologia qualitativa, exploratória e descritiva, com abordagem teórica e documental, por meio de revisão bibliográfica, análise normativa e estudo das diretrizes constitucionais e internacionais aplicáveis. Os resultados demonstram que a ausência de participação da defesa compromete a imparcialidade da apuração e amplia o risco de práticas abusivas, reforçando a necessidade de revisão legislativa e procedimental. A pesquisa aponta ainda propostas para o aprimoramento do IPM, incluindo a previsão de garantias mínimas desde a fase investigativa, controle externo efetivo e capacitação institucional. Conclui-se que o fortalecimento das garantias no IPM é essencial para a legitimidade das instituições militares e para a promoção da justiça no âmbito da segurança pública. Palavras-chave: Inquérito Policial Militar; Contraditório; Ampla defesa; Direitos humanos; Processo penal militar.