Navegando por Autor "Almir Ribeiro"

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    O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E MAIOR RIGOR DA LEI PARA A REDUÇÃO DE CRIMES COMETIDOS POR JOVENS E A AÇÃO DA POLÍCIA
    (2018-01-01) Almir Ribeiro; Paula Fernandes Teixeira
    A questão do menor no Brasil tem sido assunto de grande discussão no que se refere ao futuro da nação, nas leis que o amparam, nos crimes cometidos por estes e, fundamentalmente, como dar um tratamento legal ou juridicamente no sentido que os resultados possam direcionar, recuperar ou ressocializar jovens em conflitos com a lei. Muitos críticos perguntam se seria viável abaixar a maioridade penal como estratégia de redução dos crimes, como também, se poderia manter esta faixa de idade de inimputabilidade desde que seja aplicado maior rigor na lei para recuperar crianças e adolescentes que tem cometidos infrações à sociedade. Daí a análise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a sua relação com a prática de trabalho da Polícia Militar – PM no sentido de que ao se poder impor maior rigor na lei, possa facilitar a ação da PM, assim como também, poder ressocializar, de fato, menores que tem cometidos delitos, ou seja, jovens em conflitos com a lei. Sendo assim, este artigo buscou conhecer se por meio de medidas sócio-educativas e maior rigor na lei é possível ressocializar menores infratores, reinseri-los na sociedade como cidadãos a partir do trabalho social a ser aplicado pela Polícia Militar de Goiás. Este estudo concluiu que a aplicação de penas alternativas das medidas sócio-educativas e de maior rigor na lei, juntamente com a atuação mais efetiva da PM de Goiás é possível recuperar jovens infratores.