Navegando por Autor "ARTUR GONÇALVES DE SOUZA E SILVA"

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    REESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS OFICIAIS DA PMGO ENQUANTO MEMBROS DOS CONSELHOS DA AUDITORIA MILITAR
    (2011) ARTUR GONÇALVES DE SOUZA E SILVA; WELLINGTON MONTEIRO GUIMARÃES
    Buscando melhor entender a situação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás na condição de “membros” dos conselhos da auditoria militar no que se refere à reestruturação de suas funções junto àquela Justiça Militar Estadual, desenvolveu-se neste trabalho técnico-científico, a preocupação em mostrar a necessidade em se defender e criar uma assistência policial militar específica; gabinetes ou salas e consequente disponibilização de seus membros enquanto perdurar o seu afastamento de suas atividades policiais militares na corporação. Em relação à legislação vigente, principalmente na aplicação da Lei Estadual nº 319/48, que dispõe sobre a organização da justiça militar do Estado de Goiás, em face do princípio da transparência, isenção; imparcialidade e principalmente a celeridade dos ritos processuais, concernentes àquela pasta judiciária. Dividiu-se em seis capítulos dispostos em seu bojo, sobre: Introdução; Justiça Militar; O funcionamento da Justiça Militar Estadual; Das Legislações pertinentes à Justiça Militar; e Propostas para revisão da legislação vigente; e Conclusão. Chegou-se à conclusão de que é possível a mudança da atual estrutura, sem, contudo, ferir a Constituição Federal.