Navegando por Autor "ALLAN ALVES ARAUJO"

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    A INSERÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: SOLUÇÃO OU PROBLEM
    (2017) ALLAN ALVES ARAUJO
    O Sistema Processual Penal brasileiro passa por diversas dificuldades que vem aumentando com o passar dos anos, notadamente, o sistema judicial nas áreas criminais. O presente trabalho tem como objetivo analisar dúvidas acerca das Audiências de Custódia e sua implantação no sistema penal brasileiro através da Resolução nº. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Será desenvolvido através de pesquisas bibliográficas e doutrinas referentes ao tema. Foram abordados aspectos históricos, previsão normativa, mudanças procedimentais e análise estatística do Conselho Nacional de Justiça acerca do Sistema Carcerário. Após análise ficou evidenciado divergências em relação aos objetivos propostos pelas Audiências. Com base nos resultados pode-se concluir que a Resolução nº. 213/2015 do