(2020-03-10) ATAÍDES, Rubens Spíndola de; CASTILHO, Newton Nery de
O presente artigo traz baila uma análise doutrinária e fática acerca do conflito positivo de atribuições de polícia judiciária, surgido a partir da recente modificação do Código Penal Militar Brasileiro com a promulgação da Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017, a qual trouxe importantes mudanças na legislação penal castrense em especial na caracterização e ampliação de tipificações penais que outrora eram tidas como delitos de natureza comum e passaram a fazer parte do arcabouço normativo previsto na legislação especial. Foram expostas situações concretas que geraram aparentes conflitos na tarefa investigativa das Polícias Judiciária militar e comum ao passo que se buscou entender a celeuma jurídica apresentada bem como apresentar soluções para a resolução de tais conflitos.