- Institui e autoriza o uso do distintivo de Militar Veterano da Polícia Militar do Estado de Goiás.
- Aprova e institui as insígnias do Militar Veterano da Polícia Militar do Estado de Goiás.
- Institui a Autorização de Carga Pessoal de arma de fogo de porte para veterano, na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
- Institui o termo "veterano" no trato com os militares da reserva remunerada e reformados, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás.