CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2005

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Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2005 por Autor "CELSO GONÇALVES BORGES"

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    A LEI DO DESARMAMENTO E SEUS REFLEXOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
    (2005) CELSO GONÇALVES BORGES; ANTÔNIO MOREIRA BONFIM
    Resumo. A Lei federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regulamentada pelo Decreto do Governo Federal n. 5.123, de 1º de julho de 2004, dispõe sobre a posse e o porte de arma de fogo. Sua vigência causou grande impacto psicológico na tropa e exigiu do Comando a aplicação de norma disciplinadora administrativa sobre o porte e posse de arma de fogo por Policiais Militares, quando em serviço e em horário de folga, compreendendo armas institucionais e armas particulares. O referido diploma legal gerou preocupação entre os Policiais Militares já habituados com facilidades para possuir e portar arma de fogo, que é um de seus principais instrumentos de trabalho.