Navegando por Autor "Carneiro, Aguihudson Eduardo dos Reis"

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    LEI MARIA DA PENHA: ATUAÇÃO DA POLICIA MILITAR DE GOIÁS NO ATENDIMENTO DE MULHERES AGREDIDAS
    (2018-01-01) Carneiro, Aguihudson Eduardo dos Reis; Ferreira, João Lucas Ferreira
    Este artigo tem a finalidade de informar sobre uma das leis mais importantes vigentes para a defesa das mulheres brasileiras, como foi criada, e como a policia Militar do Estado de Goiás tem procurado se adequar para melhor atender as vítimas de violência doméstica. Neste sentido, será realizada uma pequena introdução sobre a Lei, falando sobre seu surgimento, e a criação do programa de assistência e patrulha Maria da Penha, medidas possíveis para atender a mulher, encaminhamento a autoridade policial da área, medidas judiciais cabíveis e continuidade do atendimento através do patrulhamento específico criado pela Policia Militar do Estado de Goiás para essa finalidade. Este artigo foi elaborado por aprofundamento de estudos, pesquisas descritivas como método, os conteúdos de fontes primárias. O maior resultado obtido neste trabalho foi apresentar a nova lei 11.340/2006, e informar ao leitor a forma que a Polícia Militar atua diante de ocorrências de violência doméstica. Palavras chaves: Legislação. Violência. Vítimas. Policiamento. Assistência.