A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
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Data
2013
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Resumo
Este artigo tem como meta ser referência na lavratura do termo circunstanciado de ocorrência ambiental (TCOA) pela Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, ao realizar abordagem teórica sobre a competência legal da corporação para a execução da atividade, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial, sob os métodos de pesquisa bibliográfica, documental e estruturalista, de forma a propiciar uma visualização mais completa de que a lavratura do TCOA pela PMGO, previsto na Lei 9.099/95, contribuirá para uma aplicação mais célere da tipologia penal, que resguarda o meio ambiente, prevista na Lei 9.605/98 e legislação afeta.
Descrição
Palavras-chave
Polícia Militar Ambiental. Competência. Crimes ambientais. Termo circunstanciado de ocorrência ambiental.