AVISO DE MIRANDA É SUA IMPORTÂNCIA PARA A ATIVIDADE POLICIAL NO ATO DE CAPTURA

dc.contributor.author	OLIVEIRA, PAULO
dc.contributor.author	SANTOS, Divino Vander Pereira
dc.date.accessioned	2018-09-04T18:03:42Z
dc.date.available	2018-09-04T18:03:42Z
dc.date.issued	2018-05-08
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por desígnio realizar um estudo sistemático sobre Aviso de Miranda e ao mesmo tempo verificar a sua pertinência com o Direito Posto, sob pena de ilegalidade dos atos de segregação das liberdades individuais perpretados pelos agentes públicos na manutenção da ordem pública. É sabido que inúmeros direitos constitucionais são violados diariamente e na maioria das vezes por aqueles que tem o dever de zelar por essas garantias. Será explorada a garantia constitucional que o capturado tem de permanecer em silêncio e se é dever do policial militar no ato da captura informar ao capturado sobre essa garantia cosntitucional, e se a falta dessa advertência pode ser considerada uma ilegalidade anulando todo o ato de prisão.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/771
dc.subject	Aviso de Miranda. Direito ao silêncio. Perjúrio. Audiência de custódia. Ilegalidade do ato de prisão	pt_BR
dc.title	AVISO DE MIRANDA É SUA IMPORTÂNCIA PARA A ATIVIDADE POLICIAL NO ATO DE CAPTURA	pt_BR
dc.title.alternative	PÓS GRADUAÇÃO POLICIA E SEGURANÇA PUBLICA 2018	pt_BR

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Nome:: 1157_Paulo_Vitor_Alves_De_Oliveira__AVISO_DE_MIRANDA_É_SUA_IMPORTÂNCIA_PARA_A_ATIVIDADE_POLICIAL_NO_ATO_DE_CAPTURA__13_255290987.pdf
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