Lucas Santos FinholdLetícia Franco de Araújo2025-10-152025-10-152013-01-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5541O objetivo deste estudo justifica-se em uma abordagem histórica do Delegado de Polícia e do surgimento da Polícia Civil; as várias transformações até o ordenamento atual; as características da autoridade policial; a carreira jurídica; assim como as prerrogativas funcionais após o advento da lei 12830/2013. A análise histórica servirá para traçar novos contornos do cargo, inclusive de controvérsias em relação à investigação criminal. Faz-se necessário o reconhecimento formal como carreira jurídica, assim como a consolidação de garantias ao exercício da atividade fim, principalmente a inamovibilidade. A análise das garantias funcionais e dos institutos específicos concluirá que o Delegado de Polícia passa a assumir sua missão constitucional de garantidor dos direitos fundamentais.ptLei 12830/2013Delegado de PolíciaInvestigação Policial.Article