JAIDSON, Júnior Pires da CostaJANSSEN, Augusto das Graças Nunes2024-08-132024-08-132023-12-11https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2885Este artigo científico analisa os efeitos negativos da Lei de Abuso de Autoridade no trabalho dos policiais militares e nas decisões judiciais controversas dos tribunais superiores. Baseado em análise jurisprudencial e legislativa, revisão da literatura e pesquisa de campo, o estudo destaca interpretações conflitantes da lei pelos tribunais superiores e seus efeitos nas operações policiais militares. Explora-se também as complexidades éticas e operacionais desse equilíbrio entre direitos individuais e segurança pública em um contexto de alto risco. Desta forma o artigo contribui para o debate sobre a eficácia das políticas de aplicação da lei e seu impacto na atuação dos policiais militares no Brasil.ptPoliciais Militares. Efeitos Negativos. Abuso de Autoridade.EFEITOS NEGATIVOS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO TRABALHO POLICIAL MILITARArticle