Caniggia SimõeMário Sérgio R. de OLIVEIRA2025-09-102025-09-102018-01-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4010O uso de algemas é tema bastante recorrente no âmbito jurídico. Nesse sentido, faz-se necessário analisar alguns aspectos sobre o seu uso e disciplinamento no ordenamento jurídico brasileiro. Por carecer de um sistema legislativo preciso pertinente à temática, surgem algumas dúvidas em relação à utilização da algema na atividade policial. Indaga-se quais são os limites impostos ao agente de polícia na realização de diligência em que o uso de algemas é imprescindível. Para tanto, a pesquisa bibliográfica realizada foi de suma importante para o esclarecimento do tema. Foi possível constatar que, embora a legislação seja escassa, há limites impostos pela súmula vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal, sendo que o uso das algemas constitui exceção e não regra, devendo, ainda, ser motivada. Percebe-se a motivação se dá de forma posterior a realização. Infere-se, ainda, que há certa discricionariedade para o policial, no sentido de que lhe é incumbido aferir qual o momento apropriado para a utilização do algemamento. A pesquisa, destarte, é muito importante para dirimir eventuais dúvidas sobre o uso da algema quando da realização por parte dos policiais militares.ptPolícia militar. Algemas. Utilização. Jurisprudência. Limites.Article