LEONARDO DE OLIVEIRA DA ROSAAna Raquel de Lima Pires.2025-10-212025-10-212025https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5751A presente pesquisa analisa a relação entre a legislação do Código Penal Militar e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Deste modo, argumenta-se que a prisão militar pela via administrativa, sem o devido processo legal, confronta os princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sendo assim, o presente trabalho propõe uma análise da legislação militar à luz da Constituição Federal, apontando para a necessária conciliação entre a disciplina militar e o respeito aos direitos humanosptPrisão militarCódigo Penal MilitarDireitos fundamentaisDireitos HumanosPolícia MilitarConstituição Federal.Article