Marcos Rogério Maia SilvaMarcos Valverde2025-10-152025-10-152013-01-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5516Este artigo aponta e analisa as prerrogativas dos policiais militares, previstas em lei, e relaciona os princípios de direito inerentes ao devido processo legal, à presunção de inocência, respeito aos direitos previstos no Estatuto dos Policiais Militares, e aos estatutos internacionais pertinentes ao tema de Direitos Humanos, com ênfase para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Decreto nº. 592, de 06 de Julho de 1992 e a Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. É Proposta a criação e implantação da comissão de defesa de prerrogativas na Policia Militar do Estado de Goiás dando forma a algumas iniciativas garantidoras dos direitos e prerrogativas dos policiais militares.ptCondição Humana. Prerrogativas. Policial Militar. Direitos eGarantiasArticle