SANTOS, Isaias Saraiva dosOTTONI, Thiago Rodrigues2018-10-192018-10-192018-10-19https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1307Este artigo discutirá a discricionariedade que o Código de Transito Brasileiro (CTB) concede ao Estado para promover a remoção de veículos automotores, cujo os proprietários não recolheram o imposto que incide sobre a propriedade deles, se está em concordância com direitos fundamentais, entendimentos jurisprudenciais e princípios que norteiam à administra pública, tendo em vista que o objetivo deste ato pela Administração Pública, é satisfazer seus créditos tributários inadimplentes. O método utilizado nesta pesquisa e a revisão de literaturas, abordando entendimentos jurisprudências, doutrinários e interpretações normativas. Os achados neste trabalho apontaram ser antijurídico a remoção de veículos para satisfazer pendencias tributárias pela Administração, por configurar sanção política e afrontar garantias constitucionais e princípios do direito.otherIPVARemoção de VeículosConstitucionalidadeTributosAplicabilidade LegalArticle