RODRIGUES, Rodrigo SilvaSTECCA, Thiago de Freitas2025-09-192025-09-192018-01-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4586No presente estudo aborda-se o princípio da insignificância em face de indivíduos com antecedentes criminais e a sua possível aplicação, por meio da análise dos pressupostos jurídicos do Direito Penal frente ao referido princípio e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua aplicação. Tendo como objetivo geral analisar a configuração jurídica desse princípio e em aspecto específico identificar a sua possível aplicação frente a indivíduos com antecedentes criminais. A metodologia é de natureza qualitativa, na qual foi realizada uma revisão bibliográfica acerca do assunto. Concluindo que conforme os antecedentes do indivíduo, o Estado não poderá aplicar o referido princípio, uma vez que este não almeja garantir que o crime se torne o sustento das pessoas.ptPrincípio da Insignificância. Antecedentes Criminais. Direito Penal.Article