JONEVAL GOMES DE CARVALHO JÚNIORNILSO VELOSO DA SILVA2025-10-062025-10-062011https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5010A relevância da presente pesquisa sobre o tema “a redução da maioridade penal e seus reflexos na Segurança Pública” se deu em verificar a possibilidade de rebaixamento da maioridade penal em face da Constitucional Federal brasileira, bem como no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação penal brasileira, demonstrando se a referida redução se mostra viável, ou não, para fins de diminuição dos índices de criminalidade infanto-juvenil, no contexto da Segurança Pública, tendo em vista a participação crescente de menores de 18 anos, considerados inimputáveis, no cometimento de atos infracionais, de natureza grave e que tem causado grande comoção popular. Igualmente, buscou-se confrontar argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal apontados pelos críticos e estudiosos, verificando, por derradeiro, os possíveis reflexos nas atividades das Polícias Civil, Militar e no sistema penitenciário brasileiro, o que acarretaria um desapontamento na sociedade brasileira com relação aos serviços prestados por estes órgãos, caso haja o acolhimento da sobredita medida, concluindo que, reduzir a maioridade penal no Brasil, não seria a solução para a diminuição da criminalidade juvenil em termos de Segurança Pública, e que isso acarretaria uma sobrecarga para os órgãos de Segurança Pública, com uma consequente perda de qualidade na prestação de serviço à sociedadeptCódigo Penal. Constituição Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Redução da maioridade penal. Segurança Pública.Article