SILVA, Guilherme de OliveiraSOUZA, Odeceni Vieira2025-09-162025-09-162018-01-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4125O presente artigo visa analisar a constitucionalidade do Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA). O CHOA é pré-requisito para a praça alcançar o primeiro posto do oficialato. Esse estudo foi baseado em uma revisão exploratória bibliográfica, desenvolvido com o objetivo de analisar o aspecto jurídico e estrutural em que o instituto se encontra inserido. A problemática envolve principalmente as divergências sobre a constitucionalidade do CHOA, pois, parcela da doutrina entende que o Curso violaria o artigo 37 da Constituição Federal, por supostamente não exigir concurso público. Os resultados demonstraram, que o CHOA não viola a Constituição Federal, nem tão pouco o posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de uma mudança de carreira e sim tão somente uma progressão dentro de uma mesma carreira. Concluiu-se que o CHOA é completamente compatível com a Constituição, por ficar demonstrado que existe apenas uma carreira no âmbito da Polícia Militar de Goiás.ptSumula Vinculante 43. Curso de Habilitação de Oficias Auxiliares .Inconstitucionalidade.Article