DYRLENE SEIXAS SANTANALEONARDO BERNARDES MELO CAVALCANTI2026-08-042026-08-042025https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6508O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa teórica e bibliográfica e tem como objetivo apresentar um protocolo operacional para a atividade de acompanhamento e fiscalização das medidas protetivas no contexto da violência doméstica, a ser executado pela Polícia Militar do Estado de Goiás, de forma a padronizar e aperfeiçoar essa atuação em todo o território goiano. O trabalho apresenta a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com ênfase nas medidas protetivas de urgência e na sua relevância como instrumento jurídico de proteção à mulher em situação de violência. Realiza-se uma análise da atuação do Batalhão Maria da Penha no cumprimento e fiscalização dessas medidas. Por fim, propõe-se a formulação do protocolo operacional, contemplando diretrizes, fluxos de atendimento, responsabilidades institucionais e mecanismos de monitoramento e avaliação, com o intuito de garantir maior efetividade, uniformidade e segurança jurídica na aplicação das medidas protetivas em todo o Estado de Goiás.ptViolência DomésticaLei Maria da PenhaMedidas ProtetivasProtocolo OperacionalArticle