Yuri Linhares Carneiro RudgeriNair Bastos de Rezende Godinho2024-08-212024-08-212023-12-11https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3296Este artigo aborda a complexidade enfrentada pela Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) no tratamento do descumprimento de medidas judiciais, especialmente relacionadas a penas alternativas e restrições diversas. Destaca-se a falta de clareza nas normas operacionais e legislativas, gerando dúvidas e morosidade no atendimento policial. A pesquisa ressalta a incerteza sobre quem é responsável pela fiscalização, levantando a dicotomia entre a Polícia Militar e a Polícia Penal. Destaca-se a tornozeleira eletrônica, mas enfatiza a importância da presença física do poder repressivo do Estado. A abordagem qualitativa concentra-se na PMGO, identificando procedimentos em casos de descumprimento e argumentando que a PMGO deveria desempenhar papel crucial nesse processo. Propõe um organograma de comunicação entre PMGO, Poder Judiciário e Ministério Público para melhorar a eficiência na fiscalização. Conclui enfatizando a relevância da atuação da PMGO na fiscalização, promovendo abordagem preventiva e repressiva, e destacando a importância da comunicação eficiente entre órgãos para manutenção da ordem pública em Goiás.ptProcedimentos policiais específicos. Polícia Militar.Article