Jeovaldo Ataídes de MouraCarlos Ailton de Oliveira2025-10-022025-10-022010https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4949Nos Estados a responsabilidade operacional da aplicação da lei e a preservação da ordem são direcionadas para os órgãos policiais. A polícia representa o aparelho repressivo do Estado que tem a função de manter a ordem, prevenindo e reprimindo crimes dentro dos padrões de respeito aos direitos fundamentais do cidadão e principalmente as leis brasileiras. Assim este trabalho, aliado a uma fundamentação teórica, visou demonstrar, em termos gerais, como a Instituição Policial Militar trata a defesa e proteção dos direitos fundamentais dos seus oficiais e sua atuação na preservação da ordem pública competente à fiscalização frente aos casos de violações no que tange a ascensão na carreira.ptAscensãoViolaçãoLeisArticle