Ozanir Gonçalves Itacarambi2025-10-082025-10-082004https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5107O presente Artigo Científico analisou casos e possibilidades de se instaurar simultaneamente inquérito policial militar e policial civil, quando houver ocorrido homicídio doloso contra a vida praticado por militar contra civil, uma vez que a lei nº 9.299/96 modificou o artigo 9º do Código Penal Militar para transferir o processo e julgamento desses crimes para a competência da justiça comum, que antes eram da competência da justiça castrense. Analisou-se também, a constitucionalidade da lei 9.299/96, já que ela, sendo uma lei infraconstitucional, inverte seu papel, toma vezes de Emenda Constitucional e modifica flagrantemente o artigo 124 da Constituição Federal de 1988.ptCrime doloso contra a vidainquérito policialautoridade de polícia judiciáriae inconstitucionalidade.Article