DA SILVA, Lauro Sérgio AlmeidaSILVA, Anderson Luiz Brasil2019-01-282019-01-282018https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1527O presente artigo trouxe uma explicação e análise da remição penal sob os aspectos jurídicos vigentes, avaliando o contexto histórico e o surgimento da remição no Brasil, pontuando os pontos positivos e negativos desse instituto. Para isso foi abordado diretamente à legislação vigente, servindo de norte para o estudo, tendo por auxílio bibliografias correlatas de autores renomados e especialistas no assunto. O método abordado foi o dedutivo, partindo do geral para o específico. Ficou constatado que a remição, criada com a edição da lei 12.433 de 2011, intensifica o caráter humanitário a lei de execução penal, criando uma política criminal com base no direito ao trabalho e ao estudo, mesmo para aqueles que perderam o direito a liberdade, proporcionando ao condenado uma abreviação do seu tempo de prisão. Resolve-se em parte o problema da reinserção social, pois a educação e o trabalho promovem o bem estar social de qualquer individuo, seja ele em condenação ou em liberdade.otherRemição da penaReinserção SocialExecução PenalArticle