ARAÚJO, Graziele Trindade deFERREIRA, Fabiano de Borba2018-10-172018-10-172018-10-17https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1268O presente artigo científico tem por escopo tratar sobre o emprego de algemas na atividade policial militar para a garantia da segurança física tanto do policial, quanto do preso e de terceiros. Para isso, foi realizada pesquisa bibliográfica por meio de discussão teórica da legislação pertinente ao emprego de algemas. Verificou-se que o uso de algemas é o meio menos lesivo de imobilização do preso, evitando possível reação deste contra os policiais militares, garantindo a integridade física dos envolvidos. Tanto a Súmula nº 11 como o Decreto nº 8858/2016 não contribuíram para solucionar os conflitos a respeito do emprego de algemas, servindo para intensificá-los, sendo necessária, assim, a edição de legislação específica que ampare o militar para que este não incorra em abuso de autoridade caso faça o uso de algemas em condições não previstas na súmula, entretanto agindo sem arbitrariedade.AlgemasSúmula Vinculante nº 11Decreto nº 8858POPArticle