JURACY JOSÉ PEREIRAAntônio Gonçalves Pereira dos Santos2025-10-082025-10-082004https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5051Tem este trabalho como objetivo principal, a apresentação de uma proposta para modificação na Constituição Federal, no que tange ao modelo atual das policiais estaduais, ou seja, polícias militares e civis, de modo a acabar com a dualidade hoje existente, porém preservando os direitos adquiridos dos atuais policiais, além de garantir suas expectativas de direitos, sugerindo ainda uma forma factível de implantação, pois estes foram os fatores preponderantes para a não viabilização de todas as propostas já encaminhadas ao Congresso Nacional versando sobre o referido tema.ptunificaçãoproposta de emenda constitucionalpolícia estadualgarantia de direitos.Article